Área de atuação
Negociação de Dívida Bancária
Contratos bancários costumam ter cláusulas técnicas que dificultam entender o custo real de um empréstimo ou financiamento. Analisamos o contrato — cédula de crédito bancário, financiamento de veículo, cartão de crédito, cheque especial — para verificar se juros, tarifas e encargos estão dentro do que a lei e a jurisprudência permitem.
Bancos não se sujeitam ao teto legal de juros aplicado a outras dívidas civis; a abusividade é analisada comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação. Desde 2024, os juros do cartão rotativo e do cheque especial têm um teto específico. Também atuamos em negativação indevida e na negociação direta com a instituição financeira.
Situações em que atuamos
- Revisão de Cédula de Crédito Bancário (CCB)
- Revisão de financiamento de veículo com alienação fiduciária
- Revisão de juros do cartão de crédito rotativo e do cheque especial
- Contestação de tarifas bancárias abusivas
- Contestação de seguro prestamista embutido sem consentimento
- Questionamento de capitalização de juros indevida
- Negativação indevida por dívida bancária
- Portabilidade de crédito entre instituições financeiras
- Renegociação e repactuação de dívidas com bancos e financeiras
- Restituição de valores cobrados indevidamente
Perguntas frequentes
- Existe um limite de juros que o banco pode cobrar?
- Bancos não se sujeitam ao teto de juros da lei de usura, aplicável a outras dívidas civis. A cobrança de juros elevados, isoladamente, não configura abuso por si só — a análise compara a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade, à época da contratação.
- Capitalização de juros (juros sobre juros) é permitida?
- Pode ser, desde que exista previsão contratual expressa e clara sobre a forma de capitalização, em contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. A ausência de cláusula legível sobre o tema pode ser questionada.
- O Código de Defesa do Consumidor se aplica a contratos com bancos?
- Sim. Está pacificado que o CDC é aplicável às instituições financeiras, o que permite, por exemplo, o controle judicial de cláusulas contratuais abusivas.
- Fui negativado por uma dívida bancária que contesto — isso gera direito a indenização?
- A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes costuma gerar dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo — exceto quando já havia outra inscrição legítima e anterior em nome da pessoa, caso em que a análise muda. Cada situação depende do exame dos documentos e do histórico de cadastro.
As respostas são gerais e informativas. Cada caso tem particularidades que só uma consulta pode avaliar.
Documentos que costumam ser pedidos
- Contrato bancário ou de financiamento
- Extratos e planilha de cobrança atualizada
- Comprovantes de pagamento já realizados
- Correspondências e notificações recebidas do banco
Lista geral e orientativa. A documentação exata depende do caso e é confirmada na conversa inicial.